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Aviso 6713/2005, de 7 de Outubro

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Texto do documento

Aviso 6713/2005 (2.ª série) - AP. - Resolução de contratos a termo certo. - Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 Outubro, torna-se público que foi aceite a resolução dos contratos de trabalho a termo certo, através da denúncia do trabalhador, mediante comunicação escrita com aviso prévio, definido no n.º 3 do artigo 447.º do Código do Trabalho, com os seguintes trabalhadores, a partir de 1 de Agosto de 2005:

José João Pequicho Caneco, com a categoria e função de operário semiqualificado cantoneiro.

Paulo Jorge Granjeiro Caetano, com a categoria e função de operário semiqualificado cantoneiro.

José António Pereira Miranda, com a categoria e função de operador de estações elevatórias de tratamento ou depuradoras.

José Marques Rodrigues, com a categoria e função de varejador.

Maria Otília Jorge Pereira Canhoto, com a categoria e função de auxiliar de serviços gerais.

Américo Faneca da Silva, com a categoria e função de jardineiro.

Maria do Rosário Espadana Silvério, com a categoria e função de jardineiro.

Ana Filipa Lopes Rodrigues, com a categoria e função de auxiliar administrativa.

1 de Agosto de 2005. - O Presidente da Câmara, Jorge Codinha Antunes Barroso.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2343483.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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