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Nos termos previstos no artigo 112.º, n.º 3, do Decreto-Lei 275-A/2000, de 9 de Novembro, é dada por finda, a seu pedido, a comissão de serviço do director nacional adjunto da Polícia Judiciaria, o procurador-geral adjunto, Dr. Joaquim Baltazar Pinto.
O presente despacho produz efeitos a partir de 12 de Maio de 2008.
13 de Maio de 2008. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2000-11-09 -
Decreto-Lei
275-A/2000 -
Ministério da Justiça
Aprova a Lei Orgânica da Polícia Judiciária.
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