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Aviso 8568/2005 (2.ª série):
Susana Maria Morgado Lindeza, contratada em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo, pelo período de seis meses, com início a 16 de Maio de 2005 - cessou contrato no dia 12 de Setembro de 2005, por denúncia do mesmo, nos termos do artigo 447.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, conjugada com a Lei 35/2004, de 29 de Julho, e com a Lei 23/2004, de 22 de Junho. (Isento de fiscalização prévia.)
12 de Setembro de 2005. - O Presidente, Hélder Martins.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
2004-07-29 -
Lei
35/2004 -
Assembleia da República
Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.
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