Autoriza o destacamento do licenciado Carlos Batista da Costa, 2.º verificador superior, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, para exercer funções de assessor, no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Manuel Baptista Lobo.

Despacho 14172/2008

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 6.º e 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, destaco para o meu Gabinete o licenciado Carlos Batista da Costa, 2.º verificador superior, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, para exercer funções de assessor, auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da diferença dessa para a remuneração estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete ministerial, incluindo despesas de representação, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal no montante correspondente ao daquele cargo, diferença essa a suportar pelo orçamento do meu Gabinete.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 19 de Maio de 2008.

5 de Maio de 2008. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Manuel Baptista Lobo.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.