Deliberação 1310/2005. - Considerando que a sociedade UNILFARMA - União Internacional de Laboratórios Farmacêuticos, Lda., com sede social na Avenida de Pádua, 11, 1800-294 Lisboa, é detentora do alvará de armazém de medicamentos, concedido ao abrigo dos artigos 99.º e 100.º do Decreto-Lei 48 547, de 27 de Agosto de 1968, com o registo n.º 1148, de 27 de Maio de 1988, para as instalações sitas na Rua de Costa Sacadura, lote 38, 1800-294 Lisboa;
Considerando que, com a entrada em vigor do Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, e conforme determinado no seu artigo 16.º, as entidades que se dedicavam à actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano deviam, no prazo de 180 dias, iniciar o processo conducente à obtenção da autorização que lhes permitisse continuar a exercer a actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano;
Considerando que a sociedade UNILFARMA - União Internacional de Laboratórios Farmacêuticos, Lda., deu cumprimento ao disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, tendo dado início ao processo para obtenção da autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, ao abrigo do Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, tendo obtido a respectiva autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano;
Considerando que a sociedade remeteu a este Instituto o original do alvará com o registo n.º 1148, de 27 de Maio de 1988, para se proceder ao seu cancelamento:
Assim, o conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 495/99, de 18 de Novembro, e do artigo 140.º, n.º 2, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo, delibera:
Revogar o alvará de armazém de medicamentos com o registo n.º 1148, de 27 de Maio de 1988, concedido à sociedade UNILFARMA - União Internacional de Laboratórios Farmacêuticos, Lda., para as instalações sitas na Rua de Costa Sacadura, lote 38, 1800-294 Lisboa, freguesia de Santa Maria dos Olivais, concelho de Lisboa, distrito de Lisboa.
Ordenar a publicação no Diário da República da presente deliberação, bem como a notificação a todos os interessados da mesma.
8 de Setembro de 2005. - O Conselho de Administração: (Assinaturas ilegíveis.)