Despacho 20755/2005, de 30 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto dos Resíduos
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Fonte: Diário da República n.º 189/2005, Série II de 2005-09-30.
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Data:
2005-09-30
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 20 755/2005 (2.ª série). - Delegação de competências. - Ao abrigo do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, conjugado com o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 236/97, de 3 de Setembro, delego na vice-presidente Maria de Lurdes Carreira da Silva as competências que me são atribuídas relativamente à tramitação dos processos de contra-ordenação da competência do Instituto dos Resíduos.
O presente despacho produz efeitos a partir da sua assinatura, independentemente da sua publicação no Diário da República.
1 de Setembro de 2005. - O Presidente, Artur Ascenso Pires.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2342494.dre.pdf .
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