Aprova a versão inicial do Catálogo Nacional de Qualificações.

Despacho 13456/2008

O Decreto-Lei 396/2007, de 31 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas e instrumentos que asseguram o seu financiamento, cria, através do disposto no n.º 6 do artigo 1.º, o Catálogo Nacional de Qualificações. O mesmo diploma define o Catálogo Nacional de Qualificações como um instrumento de gestão estratégica das qualificações de nível não superior, essenciais para a competitividade e modernização das empresas e do tecido produtivo mas também para o desenvolvimento pessoal e social do indivíduo.

No sentido de dar cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei 396/2007, de 31 de Dezembro, ouvido o Conselho Nacional da Formação Profissional, em reunião realizada a 25 de Outubro de 2007, determina-se o seguinte:

1 - É aprovada a versão inicial do Catálogo Nacional de Qualificações, integrando os referenciais de qualificação da listagem em anexo ao presente despacho.

2 - O Catálogo Nacional de Qualificações está disponível no sítio da Internet em www.catalogo.anq.gov.pt., estruturado e organizado nos termos da portaria conjunta prevista no n.º 10 do artigo 6.º do Decreto-Lei 396/2007, de 31 de Dezembro.

3 - O Catálogo Nacional de Qualificações deverá ser actualizado em permanência pela Agência Nacional para a Qualificação, em colaboração com os Conselhos Sectoriais para a Qualificação e objecto de avaliação e aprovação global, pelo menos de dois em dois anos, pelo Conselho Nacional da Formação Profissional, de acordo com o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 6.º do Decreto-Lei 396/2007, de 31 de Dezembro.

4 - Todas as actualizações do Catálogo Nacional de Qualificações a partir da aprovação da presente versão serão publicadas em separata do Boletim do Trabalho e do Emprego, bem como publicitadas no sítio da Internet referido no n.º 2, entrando as mesmas em vigor de acordo com o disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 6.º do Decreto-Lei 396/2007, de 31 de Dezembro.

7 de Fevereiro de 2008. - O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. - O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos.

ANEXO

Listagem dos referenciais de qualificação integrados no Catálogo Nacional de Qualificações

(ver documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-12-31 - Decreto-Lei 396/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que regulam o seu funcionamento. Procede à criação do Quadro Nacional de Qualificações, do Catálogo Nacional de Qualificações e da caderneta individual de competências.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2009-07-23 - Portaria 781/2009 - Ministérios do Trabalho e da Segurança Social, da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Estabelece a estrutura e organização do Catálogo Nacional de Qualificações, bem como o respectivo modelo de evolução para qualificações baseadas em competências.