Altera o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 363/78, de 28 de Novembro (Direcção-Geral das Contribuições e Impostos), na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/88, de 15 de Janeiro.

Decreto-Lei 425/88

de 18 de Novembro

Havendo necessidade de alterar a denominação de um dos serviços centrais de apoio da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único. O artigo 9.º do Decreto-Lei 363/78, de 28 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/88, de 15 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 9.º .............................................................................................................

a) .....................................................................................................................

b) .....................................................................................................................

c) .....................................................................................................................

d) .....................................................................................................................

e) .....................................................................................................................

f) Serviço de Informática Tributária;

g) .....................................................................................................................

h) .....................................................................................................................

i) ......................................................................................................................

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Outubro de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe.

Promulgado em 5 de Novembro de 1988.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 9 de Novembro de 1988.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-11-28 - Decreto-Lei 363/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Reestrutura a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

• 1988-01-15 - Decreto-Lei 6/88 - Ministério das Finanças

  Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 363/78, de 28 de Novembro (Direcção-Geral das Contribuições e Impostos).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1988-11-18 - Decreto Regulamentar 40/88 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica do Serviço de Informática Tributária no âmbito das contribuições e impostos.

• 2021-03-23 - Decreto-Lei 23/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991