Despacho (extracto) 20537/2005, de 28 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete de Gestão Financeira da Ciência e do Ensino Superior
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Fonte: Diário da República n.º 187/2005, Série II de 2005-09-28.
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Data:
2005-09-28
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 20 537/2005 (2.ª série). - Por despacho da presidente do conselho directivo da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril de 12 de Setembro de 2005:
Ana Isabel Colares da Costa - contratada, em regime de contrato administrativo de provimento, na sequência de concurso interno de acesso geral, para a categoria de assistente administrativo principal, Gabinete de Relações Públicas da ESHTE, escalão 1, índice 222, da carreira de assistente administrativo. O contrato tem a duração de um ano, tácita e sucessivamente renovável por iguais períodos, produzindo efeitos a partir de 12 de Setembro de 2005. (Não carece de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas - artigo 47.º, alínea a), da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
12 de Setembro de 2005. - A Presidente do Conselho Directivo, Eunice Rute Gonçalves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2341908.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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