Despacho (extracto) 19970/2005, de 19 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Laboratório Nacional de Engenharia Civil
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Fonte: Diário da República n.º 180/2005, Série II de 2005-09-19.
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Data:
2005-09-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 19 970/2005 (2.ª série). - Por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de 1 de Setembro de 2005:
Dr.ª Maria de Nazaré Saias Portela - autorizada a renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias em Macau, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2005, ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de Abril. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
7 de Setembro de 2005. - Pela Directora de Serviços de Recursos Humanos, o Chefe da Divisão de Gestão de Pessoal, Daniel Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2340583.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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