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Aviso 6398/2005, de 15 de Setembro

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Texto do documento

Aviso 6398/2005 (2.ª série) - AP. - Contratação de pessoal a termo resolutivo certo. - Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que nos termos previstos na Lei 99/2003, de 27 de Agosto, com as especificidades constantes da Lei 23/2004, de 22 de Junho, foram celebrados contratos de trabalho a termo resolutivo certo, entre esta autarquia e os seguintes trabalhadores:

Susana Maria de Jesus Pires, com início a 1 de Julho de 2005, na categoria de técnico superior de educação física, escalão 1, índice 321.

Paulo Miguel Soares Quaresma do Nascimento Trindade, com início a 1 de Julho de 2005, na categoria técnico superior de educação física, escalão 1, índice 321.

Os contratos serão válidos pelo período de um ano, nos termos do artigo 10.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, conjugado com o disposto no artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto.

1 de Julho de 2005. - O Presidente da Câmara, Manuel António da Luz.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2340223.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 407/91 - Ministério das Finanças

    Introduz alterações ao regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública, previsto no Decreto Lei 427/89, de 7 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-27 - Lei 99/2003 - Assembleia da República

    Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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