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Aviso 6381/2005, de 15 de Setembro

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Texto do documento

Aviso 6381/2005 (2.ª série) - AP. - Elaboração do Loteamento e Plano de Pormenor do Bairro do Salgueiral em Mogadouro. - Fernando dos Anjos Monteiro, na qualidade de vice-presidente do município de Mogadouro:

Torna público que no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea u) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que foi deliberado pela Câmara Municipal em Reunião do dia 11 de Janeiro de 2005, aprovar por unanimidade o Programa de Concurso e o Caderno de Encargos, sendo a estimativa orçamental de setenta e cinco mil euros e o prazo de execução de 90 dias, bem como ordenar aos serviços a abertura de concurso limitado, com convite às seguintes empresas: Espaço Cidade, AV Plano, Vasco da Cunha, Multilayer, Vastus, Civicálculo, Lda.

Por ser verdade e assim constar no livro de actas das deliberações das Reuniões da Câmara Municipal, assino este aviso e autêntico com o selo branco em uso neste município

10 de Agosto de 2005. - O Vice-Presidente, Fernando dos Anjos Monteiro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2340204.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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