Deliberação 1231/2005. - Considerando que a sociedade SDC Pharma - Sociedade Distribuidora de Produtos Farmacêuticos, Lda., com sede social na Rua de Luciano Freire, 3, 5.º, 1600 Lisboa, é detentora da autorização provisória para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano concedida ao abrigo do Decreto-Lei 135/95, de 9 de Junho, com o registo A023/99, de 7 de Junho, para instalações sitas na Rua de São Francisco Xavier, lote 42, 2955 Pinhal Novo;
Considerando que a sociedade SDC Pharma - Sociedade Distribuidora de Produtos Farmacêuticos, Lda., informa em 3 de Outubro de 2003 que não exerce qualquer actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano e não sendo pretensão dar continuidade ao processo para obtenção da autorização definitiva para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano;
Considerando que a sociedade SDC Pharma - Sociedade Distribuidora de Produtos Farmacêuticos, Lda., não procedeu ao envio do original da autorização provisória para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, com o registo n.º A023/99, de 7 de Junho:
O conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 495/99, de 18 de Novembro, e do artigo 140.º, n.º 2, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo, delibera:
Revogar a autorização provisória para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano com o registo n.º A023/99, de 7 de Junho, emitida à sociedade SDC Pharma - Sociedade Distribuidora de Produtos Farmacêuticos, Lda., para as instalações sitas na Rua de São Francisco Xavier, lote 42, 2955-170 Pinhal Novo, freguesia de Pinhal Novo, concelho de Palmela, distrito de Setúbal;
Ordenar a publicação no Diário da República da presente deliberação, bem como a notificação a todos os interessados da mesma.
25 de Agosto de 2005. - Pelo Conselho de Administração: (Assinaturas ilegíveis.)
