Pelo despacho 25308/2007, de 10 de Outubro de 2007, do Senhor Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, Suplemento, n.º 212, de 5 de Novembro de 2007, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da EERR 370/114-4 - Beneficiação entre Arraiolos e Évora.
No entanto, verificou-se agora a necessidade de rectificar os elementos identificativos da parcela de terreno n.º 3, constante da declaração de utilidade pública citada.
Considerando, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, S.A. que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e do artigo 2.º do Decreto-Lei 374/2007, de 7 de Novembro, sucedeu à EP - Estradas de Portugal, E.P.E., assumindo automaticamente a universalidade dos direitos e obrigações, legais e contratuais, que integravam a esfera jurídica do antecessor, no momento da transformação, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho de Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, n.º 26680/2007 (2.ª série), de 10 de Outubro de 2007, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 224, de 21 de Novembro de 2007, a rectificação da declaração de utilidade pública referida, de acordo com as correcções agora introduzidas, conforme mapa de expropriações cuja publicação se promove em anexo, mantendo-se todos os actos até ao momento praticados.
30 de Abril de 2008. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
MAPA DE EXPROPRIAÇÕES DUP
EERR 370/114-4 - Beneficiação entre Arraiolos e Évora(ver documento original)
