Pelos despachos n.º 11056-B/2003 (2.ª Série), de 9 de Maio de 2003, do Senhor Secretário de Estado das Obras Públicas, publicado no Diário da República, 2.ª série, Suplemento, n.º 128, de 3 de Junho de 2003 e n.º 4205-F/2006 (2.ª Série), de 31 de Janeiro de 2006, do Senhor Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, Suplemento, n.º 37, de 21 de Fevereiro de 2006, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da SCUT Beiras Litoral e Alta - A25/IP5 - Nó do IC2 / Viseu - Sublanço Vouzela / Boa Aldeia.
No entanto, verificou-se agora a necessidade de rectificar a identificação dos expropriados e a descrição predial da parcela de terreno n.º 34, constante das declarações de utilidade pública citadas.
Considerando, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, S. A., que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e do artigo 2.º do Decreto-Lei 374/2007, de 7 de Novembro, sucedeu à EP - Estradas de Portugal, E.P.E., assumindo automaticamente a universalidade dos direitos e obrigações, legais e contratuais, que integravam a esfera jurídica do antecessor, no momento da transformação declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho de SS. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, n.º 26680/2007 (2.ª Série), de 10 de Outubro de 2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 21 de Novembro de 2007, a rectificação das declarações de utilidade pública referidas de acordo com as correcções agora introduzidas, conforme mapa de expropriações, cuja publicação se promove em anexo, mantendo-se todos os actos até ao momento praticados.
A25/IP5 - Nó do IC2/Viseu - Sublanço Vouzela/Boa Aldeia - Rectificação
(ver documento original)
