Sujeita ao regime de homologação prévia, previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/72, de 12 de Junho, os veículos automóveis para transporte de pessoas e de mercadorias.

Portaria 123/74

de 18 de Fevereiro

Considerando a especial importância do sector do comércio dos veículos automóveis no âmbito da economia nacional, afigura-se aconselhável sujeitar os respectivos preços de venda ao público ao regime de homologação, por via do qual melhor se harmonizarão os interesses do mencionado sector com os da defesa do consumidor na actual conjuntura.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 196/72, de 12 de Junho, pelo Secretário de Estado do Comércio:

1.º Ficam sujeitos ao regime de homologação prévia, previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei 196/72, os veículos automóveis para transporte de pessoas e de mercadorias.

2.º Fica revogada a alínea a) do n.º 1.º da Portaria 751/72, de 19 de Dezembro.

3.º As dúvidas que se suscitarem na interpretação e aplicação do disposto na presente portaria serão resolvidas por despacho do Secretário de Estado do Comércio.

4.º Esta portaria entra imediatamente em vigor.

Secretaria de Estado do Comércio, 6 de Fevereiro de 1974. - O Secretário de Estado do Comércio, Alexandre de Azeredo Vaz Pinto.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-06-12 - Decreto-Lei 196/72 - Ministérios das Finanças, da Economia e das Corporações e Previdência Social

  Adopta providências de combate à alta dos preços.

• 1972-12-19 - Portaria 751/72 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Inspecção-Geral das Actividades Económicas

  Sujeita ao regime de homologação prévia vários produtos e mercadorias.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1975-09-20 - Portaria 570/75 - Ministério do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas a venda de veículos automóveis ligeiros e pesados.