Aviso 6217/2005, de 7 de Setembro
Aviso 6217/2005 (2.ª série) - AP. - Para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, faz-se público que, por despacho do vereador dos serviços administrativos desta Câmara Municipal, datado de 13 de Junho de 2005, foi celebrado, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 129.º e do n.º 3 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, contrato de trabalho a termo resolutivo certo, com o seguinte trabalhador:
Nome ... Categoria ... Índice ... Prazo (anos) ... Data do contrato
Manuel da Silva Duarte Rei ... Operário qualificado (jardineiro) 142 ... 1 ... 20-7-2005
(Isento da fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
4 de Agosto de 2005. - O Vereador, por delegação do Presidente da Câmara, Manuel Possolo Morgado Viegas.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2338496.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
-
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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