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Aviso 6216/2005, de 7 de Setembro

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Texto do documento

Aviso 6216/2005 (2.ª série) - AP. - Para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, faz-se público que, por despachos do presidente desta Câmara Municipal, foram celebrados, nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 129.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, bem como da alínea h) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, contratos de trabalho a termo resolutivo certo, com os seguintes trabalhadores:

Nome ... Categoria ... Índice ... Prazo (anos) ... Data do despacho ... Data do contrato

Manuel António Casimira ... Condutor de máq. pesadas e veíc. especiais ... 155 ... 1 ... 27-7-2005 ... 1-8-2005

José Manuel de Melo Custódio ... Téc. superior de 2.ª classe de arquitectura ... 400 ... 1 ... 20-7-2005 ... 2-8-2005

Nuno Pedro Rodrigues Cavaco ... Téc. superior de 2.ª classe de arquitectura ... 400 ... 1 ... 20-7-2005 ... 2-8-2005

(Isentos da fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

4 de Agosto de 2005. - O Vereador, por delegação do Presidente da Câmara, Manuel Possolo Morgado Viegas.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2338495.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-27 - Lei 99/2003 - Assembleia da República

    Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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