Aviso 6189/2005, de 7 de Setembro
Aviso 6189/2005 (2.ª série) - AP. - Renovação de contrato de trabalho a termo certo. - Para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força de Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, na actual redacção, torno público que, pelos meus despachos de 29 de Julho de 2005, exarados nas informações n.º 53 e 54/2005, DAF/SPEGA, de 28 de Julho de 2005, autorizei a renovação, nos termos do n.º 2 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, pelo período de três anos, dos contratos de trabalho a termo certo celebrados, em 4 de Março de 2004, com Susete de Jesus Cortegano Andana Lima e Dinis Alexandre Caçador Garcia, como assistente administrativo, escalão 1, índice 199, do NSR.
5 de Agosto de 2005. - O Presidente da Câmara, Nelson José Costa Berjano.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2338468.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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