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de 13 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º 3 da base LXXVI da Lei 5/72, de 23 de Junho, tornar extensivo ao ultramar o artigo 13.º do Decreto-Lei 699/73, de 28 de Dezembro.Ministério do Ultramar, 4 de Fevereiro de 1974. - O Ministro do Ultramar, Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - B.
Rebelo de Sousa.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1972-06-23 -
Lei
5/72 -
Presidência da República
Promulga as bases da revisão da lei Orgânica do Ultramar.
1973-12-28 -
Decreto-Lei
699/73 -
Presidência do Conselho
Introduz alterações na orgânica do Supremo Tribunal Administrativo.
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