Torna pública a transferência da carteira de seguros dos ramos Não Vida da Wintherthur Europe Assurances Limited para a AXA Belgium, S. A.

Aviso 14175/2008

Transferência de carteira

(Artigo 153.º do Decreto-Lei 94-B/98, 17 de Abril) Winterthur Europe Assurances Limited para AXA Belgium, S. A.

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 153.º do Decreto-Lei 94-B/98, de 17 de Abril, torna-se público que a seguradora Winterthur Europe Assurances Limited, com morada na Avenue des artigos 56, 1000 Bruxelas, que exerce a actividade seguradora em Portugal em regime de Livre Prestação de Serviços, foi autorizada a transferir a sua carteira de seguros dos ramos não vida para a seguradora AXA Belgium, S. A., com morada em Boulevard du Souverain, 25, 1170 Bruxelas, que exerce a actividade seguradora em Portugal, em regime de Livre Prestação de Serviços.

16 de Abril de 2008. - O Conselho Directivo: Fernando Nogueira, presidente - Rodrigo Lucena, vogal.

300268656

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-04-17 - Decreto-Lei 94-B/98 - Ministério das Finanças

  Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das Zonas Francas, por empresas de seguros com sede social em Portugal, bem como as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora em teritório português, por empresas de seguros sediadas em outros Estados membros. Estabelece disposições transitórias e revoga diversos diplomas relativos à actividade seguradora.