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Aviso 5992/2005, de 30 de Agosto

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Texto do documento

Aviso 5992/2005 (2.ª série) - AP. - Renovação de contratos de trabalho a termo resolutivo certo. - Em cumprimento do disposto no artigo 34.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por despacho de 29 de Março de 2005 do presidente da Câmara, foram renovados, pelo período de um ano, nos termos do disposto nos artigos 139.º, n.º 1, e 140.º, n.º 3, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, aplicável nos termos do disposto nos artigos 1.º, n.º 5, 2.º, n.º 1, e 26.º, n.º 1, todos da Lei 23/2004, de 22 de Junho, os contratos de trabalho a termo resolutivo certo celebrados com os seguintes indivíduos, para exercerem funções de cantoneiro de limpeza:

Maria de Lurdes Alves Rodrigues.

Júlia Pereira Pires.

João António Rodrigues Gonçalves.

Júlia da Piedade M. R. Lázaro.

Maria Adelaide Alves Ribeiro Pereira.

Anabela Pereira Gonçalves.

29 de Março de 2005. - O Presidente da Câmara, José Emílio Pedreira Moreira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2336565.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-27 - Lei 99/2003 - Assembleia da República

    Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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