Aviso 7682/2005 (2.ª série). - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 77/99, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 102/04-MI, e por decisão tomada em 17 de Junho de 2005 e tornada definitiva em 25 de Julho de 2005, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestação à CITYMAR - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda., número de identificação de pessoa colectiva 504379771, com sede/instalações habituais na Rua de Galileu Saúde Correia, 11, 1.º, direito, 2800-561 Almada, por violação do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 22.º no n.º 4 do artigo 21.º e no n.º 2 do artigo 7.º, todos do Decreto-Lei 77/99, de 16 de Março, e nos termos das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 32.º do diploma legal citado, isto é, por não manter actualizado um livro de registo de contratos, por não publicitar a existência do livro de reclamações em local visível do estabelecimento e por não se identificar de forma correcta, designadamente com a menção do número de licença e do respectivo prazo de validade.

9 de Agosto de 2005. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.