Aviso 7677/2005, de 29 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Castelo Branco
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Fonte: Diário da República n.º 165/2005, Série II de 2005-08-29.
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Data:
2005-08-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 7677/2005 (2.ª série). - Por despacho de 1 de Agosto de 2005 do secretário do Governo Civil do Distrito de Castelo Branco, no uso da competência delegada:
Deonilde Maria Peres Gonçalves Fonseca, técnica de informática do grau I - concedido o abono de vencimento de exercício perdido referente ao período de 25 a 30 de Junho e de 1 a 13 de Julho de 2005, no total de 19 dias, nos termos do n.º 6 do artigo 29.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com a redacção introduzida pela Lei 117/99, de 31 de Agosto.
10 de Agosto de 2005. - O Secretário, por delegação, Alcino Milheiro da Costa e Silva.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2336419.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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