Despacho 18680/2005, de 26 de Agosto
Despacho 18 680/2005 (2.ª série). - Por meu despacho de 8 de Agosto foi anulado o procedimento por negociação com publicação prévia de anúncio para aquisição de serviços de comunicações electrónicas, face à impossibilidade de aplicar de forma objectiva os critérios de avaliação definidos. Acresce ainda o facto de o valor previamente cabimentado para a despesa a realizar com este serviço ser inferior ao de algumas propostas apresentadas, motivos que se fundamentam nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 58.º do Decreto-Lei 197/99, de 10 de Junho.
9 de Agosto de 2005. - O Presidente, José Luís Ramalho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2336123.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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