Despacho (extracto) 18605/2005, de 26 de Agosto
Despacho (extracto) n.º 18 605/2005 (2.ª série). - Por despacho do vogal do Conselho Superior da Magistratura de 5 de Agosto de 2005, no uso de competência delegada:
Dr. José Manuel Simões de Almeida, juiz de direito colocado na Bolsa de Juízes de Lisboa - concedida licença sem vencimento de longa duração nos termos dos artigos 72.º, 73.º, n.os 1, alínea c), e 2, 78.º, n.os 1 e 2, 79.º e 80.º do Decreto-Lei 100/99, e dos artigos 32.º, 11.º, 13.º, n.º 1, e 14.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, com efeitos a partir de 13 de Agosto de 2005.
9 de Agosto de 2005. - O Vogal, Edgar Taborda Lopes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2336021.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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