Aviso 5880/2005 (2.ª série) - AP. - António Paulino da Silva Paiva, presidente da Câmara Municipal de Tomar, de acordo com a deliberação tomada pelo executivo municipal em reunião ordinária realizada em 13 de Junho do ano 2005, vem, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na actual redacção conferida pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, e Decreto-Lei 794/76, de 5 de Novembro, proceder à divulgação do teor da deliberação camarária no que se refere à intenção da Câmara exercer o direito de preferência na área abrangida pelo Programa Polis em Tomar.
A Câmara, homologando a informação conjunta n.º 304/2005-DPF e 38/2005-DSJN, deliberou:
1 - Aprovar a intenção do estabelecimento do direito de preferência na área abrangida pelo Programa Polis de Tomar com base na fundamentação transcrita na informação técnica.
2 - Publicitar esta intenção, nos meios do costume, nomeadamente através de editais e de jornais de âmbito local e de âmbito nacional, pelo período de 30 dias para recolha de sugestões.
3 - Submeter o processo à aprovação por parte da Assembleia Municipal após decorrer o período de discussão pública.
4 - Remeter o processo completo para a DGOTDU a fim de proceder a registo e publicação em Diário da República.
Assim, os interessados poderão dirigir por escrito a esta Câmara Municipal as suas sugestões, observações ou reclamações, dentro do prazo de 30 dias úteis a contar da publicação em Diário da República do presente aviso.
O processo encontra-se disponível, para consulta, na Divisão de Planeamento Físico, sito na Rua Marquês de Tomar, Edifício Escavação, no horário normal de expediente.
6 de Julho de 2005. - O Presidente da Câmara, António P. Silva Paiva.
