Edital 497/2005 (2.ª série) - AP. - Projecto e Alteração do Regulamento de Taxas e Licenças e Prestação de Serviços Municipais. - João José de Carvalho Taveira Pinto, presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor:

Torna público que esta Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 30 de Junho de 2005, deliberou, em conformidade com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, submeter o projecto em título à apreciação pública para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação em Diário da República do presente edital.

O alusivo projecto de alteração encontra-se à disposição do público nos paços do município e nas sedes das juntas de freguesia deste concelho, durante as horas normais de expediente, para sobre ele serem formuladas, por escrito, as observações ou sugestões tidas por convenientes, que serão dirigidas ao presidente da Câmara Municipal.

Para constar e produzir os devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do costume.

6 de Julho de 2005. - O Presidente da Câmara, João José de Carvalho Taveira Pinto.

Alteração da Tabela do Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Ponte de Sor

CAPÍTULO I

Prestação de serviços gerais

Artigo 1.º

[...]

22 - Fornecimento de colecções de cópias ou outras reproduções, de processos relativos a empreitadas, fornecimentos ou outros:

22.1 - Fotocópias se não autenticadas:

a) Formato A4 - 0,45 euros;

b) Formato A3 - 1,00 euros;

c) Outros formatos, por m2 ou fracção - 6,00 euros.

22.2 - Reproduções em suporte informático, CD, disquete:

a) Formato A4 - 0,05 euros;

b) Formato A3 - 0,10 euros;

c) Outros formatos, por m2 ou fracção - 1,00 euros.ç

22.2.1 - Fornecimento do suporte informático:

d) CD - 2,50 euros;

e) Disquete - 1,00 euro.