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Aviso 5855/2005, de 26 de Agosto

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Texto do documento

Aviso 5855/2005 (2.ª série) - AP. - Celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo certo. - Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por despacho da presidência de 4 de Julho de 2005, foram celebrados, por esta Câmara Municipal, contratos de trabalho a termo resolutivo certo, ao abrigo da Lei 23/2004, de 22 de Junho, com os seguintes trabalhadores e para o exercício das respectivas funções, com início no dia 18 de Julho de 2005, pelo período de um ano eventualmente renovável:

Mafalda Pires da Cruz - técnico superior de 2.ª classe, arquitecta, escalão 1, índice 400, a que corresponde o vencimento de 1268,64 euros.

Maria Helena de Sousa Forte de Sá - técnica de 1.ª classe, designer, escalão 1, índice 295, a que corresponde o vencimento de 935,62 euros.

Os contratos em causa foram celebrados por urgente conveniência de serviço e terão a duração supracitada.

18 de Julho de 2005. - O Presidente da Câmara, Daniel Campelo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2335842.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2004-06-22 - Lei 23/2004 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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