Aviso 5838/2005, de 26 de Agosto
-
Corpo emitente:
Câmara Municipal da Lourinhã Câmara Municipal de Lousada
-
Fonte: Diário da República n.º 164/2005, Apêndice 116/2005, Série II de 2005-08-26.
-
Data:
2005-08-26
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Aviso 5838/2005 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torna-se público que, por despacho de 28 de Junho do corrente ano, autorizei a celebração do contrato de trabalho a termo certo/parcial, pelo prazo de 12 meses, podendo ser objecto de renovação, mas a sua duração total não poderá exceder três anos, de acordo com o n.º 1 do artigo 139.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, com João Manuel Cunha Oliveira Santos, para exercer funções inerentes à categoria de técnico-profissional, desenho gráfico, a partir do dia 28 de Junho de 2005.
29 de Junho de 2005. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2335822.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
-
1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
-
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2335822/aviso-5838-2005-de-26-de-agosto