Despacho 4966/2005, de 25 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Hospital Ortopédico Sant'Iago do Outão
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Fonte: Diário da República n.º 163/2005, Apêndice 115/2005, Série II de 2005-08-25.
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Data:
2005-08-25
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 4966/2005 (2.ª série) - AP. - Por despacho do presidente do conselho de administração de 1 de Julho de 2005:
Vanda Isabel Santos da Luz Viegas - rescindido o contrato de trabalho a termo certo como auxiliar de acção médica, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 396.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, considerando-se sem efeito a renovação do contrato de trabalho a termo certo, como auxiliar de acção médica, ao abrigo do n.º 3 do artigo 18.º-A do Decreto-Lei 53/98, de 11 de Março, por um período de três meses que teria início em 2 de Junho de 2005, conforme deliberação do conselho de administração de 28 de Abril de 2005, ratificada por deliberação do conselho de administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.
7 de Julho de 2005. - O Presidente do Conselho de Administração, Alfredo Lacerda Cabral.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2335371.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-03-11 -
Decreto-Lei
53/98 -
Ministério da Saúde
Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93 de 15 de Janeiro, na parte relativa ao recrutamento de pessoal.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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