Despacho 18215/2005, de 23 de Agosto
Despacho 18 215/2005 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 25.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra e do artigo 24.º do Regulamento da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, e ao abrigo do disposto nos artigos 17.º e 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no vice-presidente do conselho directivo, Prof. Doutor Vítor Manuel Bairrada Murtinho, a competência para autorizar despesas de aquisição de bens e serviços relacionadas com publicações e divulgação, até ao montante de Euro 12 500, escolhendo, dentro do limite indicado, o procedimento adequado nos termos do previsto no Decreto-Lei 179/99, de 8 de Junho, e praticar os actos a ele inerentes.
27 de Julho de 2005. - O Presidente do Conselho Directivo, Lélio Quaresma Lobo.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2335002.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-05-21 -
Decreto-Lei
179/99 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece, para o território do continente, as regras e os procedimentos a observar na criação e reconhecimento de equipas de sapadores florestais e regulamenta apoios à sua actividade.
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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