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Despacho (extracto) n.º 17 888/2005 (2.ª série). - Por meu despacho de 1 de Julho de 2005:
Ricardo Campos Cunha, chefe do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça - nomeado, nos termos do artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei 74/2002, de 26 de Março, conjugado com o disposto no artigo 16.º, n.º 6, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, para exercer, em regime de acumulação, o cargo de administrador do Supremo Tribunal de Justiça.
8 de Agosto de 2005. - O Presidente, José Moura Nunes da Cruz.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2002-03-26 -
Decreto-Lei
74/2002 -
Ministério da Justiça
Adapta os serviços de apoio do Supremo Tribunal de Justiça ao regime de autonomia administrativa consagrado pelo Decreto-Lei n.º 177/2000, de 9 de Agosto.
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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