Despacho (extracto) 17817/2005, de 19 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração
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Fonte: Diário da República n.º 159/2005, Série II de 2005-08-19.
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Data:
2005-08-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 17 817/2005 (2.ª série):
Mateus Pereira Kowalski - contrato de prestação de serviços em regime de avença, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro, e do Decreto-Lei 299/85, de 29 de Julho, e ao abrigo do artigo 86.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, de 8 de Março de 2005 para exercer em regime liberal, sem prejuízo da deslocação às instalações do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pelo período de 12 meses, renovável por períodos iguais e sucessivos caso não seja denunciado por qualquer dos outorgantes até 60 dias antes do fim do prazo ou da sua renovação, com efeitos a partir de 1 de Março de 2005. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
15 de Julho de 2005. - Pelo Director, (Assinatura ilegível.)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2334478.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1984-02-03 -
Decreto-Lei
41/84 -
Presidência do Conselho de Ministros
Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com estruturas orgânicas e quadros de pessoal e aprova instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública.
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1985-07-29 -
Decreto-Lei
299/85 -
Presidência do Conselho de Ministros
Dá nova redacção ao artigo 17º do Decreto-Lei nº 41/84, de 3 de Fevereiro, tendo em vista a racionalização dos contratos de tarefa e de avença.
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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