De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento privativo da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar.

Declaração

Por despacho ministerial de 28 de Dezembro de 1973 foram autorizadas, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei 35395, de 26 de Dezembro de 1945, as seguintes transferências de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 1973:

CAPÍTULO ÚNICO

Do artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... 10835$00 Para o artigo 1.º «Despesas com o pessoal» ... 835$00 Para o artigo 2.º «Despesas com o material» ... 10000$00 ... 10835$00 Junta de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 31 de Dezembro de 1973. - O Presidente, Justino Mendes de Almeida.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1945-12-26 - Decreto-Lei 35395 - Ministério das Colónias

  Reorganiza a Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais.