Edital 480/2005 (2.ª série) - AP. - Desafectação do domínio público municipal, de uma parcela de terreno, com a área de 19 m2, sita na Avenida da Liberdade, em Albufeira. - Desidério Jorge da Silva, presidente da Câmara Municipal de Albufeira:
Faz saber, de acordo com o disposto na alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º, conjugado com o artigo 91.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal de Albufeira, em sessão ordinária realizada no dia 30 de Junho de 2005, mediante proposta da Câmara Municipal de Albufeira, aprovou a desafectação do domínio público municipal, de uma parcela de terreno, com a área de 19 m2, sita na Avenida da Liberdade, em Albufeira, que confronta do norte com o Largo do Poço Novo, do sul com Corcovada - Indústria Turística, S. A., do nascente com a Avenida da Liberdade e do poente com a Travessa da Liberdade, destinado à formalização de escritura de compra e venda com Adelino Ribeiro e José Jesus Cabrita, devidamente identificada na planta que se anexa.
Para constar e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume, publicado no boletim mensal Informação Municipal da Câmara Municipal de Albufeira, nos jornais locais e na 2.ª série do Diário da República.
15 de Julho de 2005. - O Presidente da Câmara, Desidério Jorge da Silva.
(ver documento original)
