Aviso 5670/2005 (2.ª série) - AP. - Desidério Jorge da Silva, presidente da Câmara Municipal de Albufeira:
Faz público, no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção conferida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que na execução do que dispõe o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e do que foi deliberado pela Câmara Municipal em sua reunião realizada no dia 21 de Junho de 2005, se procede à apreciação pública e recolha de sugestões do Projecto do Regulamento Municipal de Abastecimento de Água do Município de Albufeira.
Os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Albufeira no prazo de 30 dias após publicação do presente edital no Diário da República.
O projecto de Regulamento encontra-se à disposição para consulta na Divisão de Águas desta Câmara Municipal.
4 de Julho de 2005. - O Presidente da Câmara, Desidério Jorge da Silva.
