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Aviso 5668/2005 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que esta Câmara Municipal, celebrou os seguintes contratos de trabalho a termo resolutivo certo, ao abrigo da Lei 23/2004, de 22 de Junho:
(ver documento original)
(Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
23 de Junho de 2005. - O Presidente da Câmara, Nélson Augusto Marques de Carvalho.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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