Aviso 7305/2005 (2.ª série). - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 77/99, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 100/04-MI e por decisão tomada em 15 de Março de 2005 e tornada definitiva em 13 de Maio de 2005, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestação à empresa J. Carrilho - Mediação Imobiliária, Lda., com número de identificação de pessoa colectiva 502210869, com sede na Rua do Padre Américo, 79, Forte da Casa, por violação do disposto no n.º 4 do artigo 21.º do diploma legal citado, isto é, falta de publicitação do livro de reclamações de mediação imobiliária.

23 de Junho de 2005. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.