Aviso 7304/2005 (2.ª série). - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 77/99, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 55/04-MI e por decisão tomada em 8 de Abril de 2005 e tornada definitiva em 20 de Maio de 2005, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada uma coima no montante de Euro 500 à empresa Avenida XXI - Sociedade de Mediação Imobiliária, Unipessoal, Lda., com o número de identificação de pessoa colectiva 506469271, com sede na Rua de D. Afonso Henriques, 2575, Águas Santas, Maia, por violação do disposto no n.º 2 do artigo 21.º do diploma legal citado, isto é, por não disponibilização do livro de reclamações de mediação imobiliária.

23 de Junho de 2005. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.