Aviso 7303/2005, de 16 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 156/2005, Série II de 2005-08-16.
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Data:
2005-08-16
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Aviso 7303/2005 (2.ª série). - Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 77/99, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenação n.º 97/04-MI e por decisão tomada em 15 de Março de 2005 e tornada definitiva em 20 de Abril de 2005, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestação à empresa ESPOMED - Mediação Imobiliária, Lda., com número de identificação de pessoa colectiva 505339757, com sede no Largo de Rodrigues Sampaio, 11, Esposende, por violação do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do diploma legal citado, isto é, por não possuir livro de reclamações de mediação imobiliária.
3 de Junho de 2005. - O Presidente do Conselho de Administração, H. Ponce de Leão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2333662.dre.pdf .
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