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Portaria 36/74, de 19 de Janeiro

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Sumário

Determina que o Governo de Cabo Verde reforce uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1973.

Texto do documento

Portaria 36/74

de 19 de Janeiro

Considerando o que foi proposto pelo Governo de Cabo Verde no sentido de ser reforçada uma dotação do programa de investimentos do III Plano de Fomento da província para o ano de 1973;

Tendo em vista a delegação conferida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Administração Ultramarina, nos termos do artigo 2.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, que o Governo de Cabo Verde reforce, com a importância de 1800000$00, a verba do capítulo 12.º, artigo 325.º, n.º 9), alínea a) «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1973 - Educação e investigação - Educação», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1973, por transferência de igual quantia das seguintes verbas da mesma tabela orçamental de despesa:

Capítulo 12.º, artigo 325.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1973»:

10) Habitação e urbanização:

a) Habitação ... 1368033$00 b) Urbanização ... 431967$00 ... 1800000$00 Ministério do Ultramar, 14 de Janeiro de 1974. - O Secretário de Estado da Administração Ultramarina, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - Sacramento Monteiro.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/01/19/plain-233365.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/233365.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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