Revoga, por despacho do Secretário de Estado do Turismo de 8 de Novembro de 2005, a declaração de utilidade turística atribuída a título prévio ao Conjunto Turístico Pinhal do Concelho (Pine Cliffs), sito em Albufeira, distrito de Faro, de que é requerente a United Investiments (Portugal), Empreendimentos Turísticos, S. A.

Aviso 12980/2008

Por despacho do Secretário de Estado do Turismo de 8 de Novembro de 2005, foi revogada, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 423/83, de 5 de Dezembro, a declaração de utilidade turística atribuída a título prévio ao Conjunto Turístico Pinhal do Concelho (Pine Cliffs), sito em Albufeira, distrito de Faro, de que é requerente a United Investiments (Portugal), Empreendimentos Turísticos, S. A.

A referida utilidade turística foi atribuída, a título prévio, por despacho do Secretário de Estado do Turismo de 23 de Fevereiro de 1995, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 18 de Março de1995.

7 de Dezembro de 2005. -Pela Comissão de Utilidade Turística,

Margarida Carmo.

3000188318

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1983-12-05 - Decreto-Lei 423/83 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

  Define utilidade turística e estabelece os princípios e requisitos necessários para a sua concessão.