Presidência do Conselho, 2 de Janeiro de 1974. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.
Declaração DD9421, de 9 de Janeiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 7, de 09.01.1974, Pág. 21
- Data: 1974-01-09
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Sumário
De ter sido considerada nula e de nenhum efeito a publicação do Decreto n.º 715/73, de 31 de Dezembro.
Texto do documento
Verificando-se ter sido publicado, por lapso, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 302, de 31 de Dezembro último, o Decreto 715/73, que reproduz textualmente o Decreto 674/73, de 20 de Dezembro, determino que se considere nula e de nenhum efeito a publicação do mencionado Decreto 715/73.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1974/01/09/plain-233293.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/233293.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1973-12-20 -
Decreto
674/73 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Abre créditos especiais no montante de 5370000$00.
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1973-12-31 -
Decreto
715/73 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Abre créditos especiais no montante de 5370000$00.
Aviso
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