Subdelega competências do director-geral da DGITA - Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, Luís Pinto nas subdirectoras-gerais Ana Maria Pestana de Deus Morais e Maria Luísa Vicente Teixeira

Despacho 11710/2008

Subdelegação de poderes 1 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e ainda do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 18 de Agosto, e no uso de competência que me foi subdelegada, nos termos previstos no n.º 1.3 do despacho 7858/2008, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 4 de Março de 2008, publicado no DR, 2.ª Série n.º 54, de 17 de Março de 2008, subdelego nas Subdirectoras-Gerais licenciadas Ana Maria Pestana de Deus Morais e Maria Luísa Vicente Teixeira os poderes para praticar todos os actos subsequentes à autorização de deslocações de funcionários em serviço na DGITA ao estrangeiro, como sejam o processamento e o pagamento dos correspondentes abonos ou despesas no âmbito das respectivas áreas de actuação estabelecidas no meu despacho 12 298/2007, de 24 de Maio, de delegação de poderes, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 117, de 20 de Junho de 2007.

2 - Revogo o meu despacho 22 813 /2007, de 17 de Setembro, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 190, de 2 de Outubro de 2007.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Fevereiro de 2008, ficando ratificados por esta forma os despachos e actos entretanto praticados pelas Subdirectoras-Gerais acima indicadas no âmbito da presente subdelegação de poderes.

17 de Março de 2008. - O Director-Geral, Luís Pinto

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):