Rectifica o Despacho n.º 10722/2008, de 11 de Abril, que subdelega competências do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Francisco Ventura Ramos, no conselho directivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Rectificação 920/2008

Por ter saído com inexactidão o Despacho 10722/2008, do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, de 11 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, a seguir se rectifica:

Na alínea b) do n.º 5, onde se lê:«b) Autorizar os pagamentos a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 265/78, de 30 deAgosto, face ao disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 50-A/2007, de 6 de Março.» deve ler-se:

«b) Autorizar os pagamentos a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 265/78, de 30 deAgosto, face ao disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 41/2008, de 10 de Março.» 14 de Abril de 2008. - A Secretária-Geral, Isabel Apolinário.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-08-30 - Decreto-Lei 265/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Estabelece nova regulamentação relativa ao pagamento de encargos de anos anteriores e elimina a partir do Orçamento Geral do Estado para 1979 as «Despesas comuns», constantes do cap. 70 de cada separata de despesa.

• 2008-03-10 - Decreto-Lei 41/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2008.