Despacho 17 391/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do artigo 9.º, n.º 2, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, e em conformidade com o disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na directora dos Serviços dos Assuntos Europeus (DSAE), deste Gabinete, mestra Maria Madalena Carvalho Zoio Martins Teixeira Franco, as competências para a prática dos seguintes actos:

1 - De administração ordinária em matérias das atribuições da Direcção de Serviços, e, especificamente:

1.1 - O acompanhamento da execução de acções e programas comunitários;

1.2 - Coordenar e apoiar a participação dos representantes do Ministério da Educação em acções e programas comunitários, bem como nas reuniões referentes aos mesmos;

1.3 - Representar o Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Internacionais e estabelecer ligações com outros serviços e organismos da Administração Pública em assuntos da competência da DSAE;

1.4 - Assinar a correspondência e expediente da Direcção de Serviços necessários à instrução de procedimentos ou à execução de decisões superiores, com excepção da correspondência endereçada a gabinetes de membros do Governo, secretários-gerais, directores-gerais e outras entidades equiparadas.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

14 de Julho de 2005. - A Directora, Maria Emília Galvão.