Aviso 5549/2005, de 10 de Agosto
Aviso 5549/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos e nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, se torna público que, por meu despacho datado de 1 de Junho de 2005 e subsequente aditamento ao contrato, foram renovados por mais 14 meses, com efeitos a partir de 22 de Junho de 2005 até 21 de Agosto de 2006, ao abrigo do n.º 1 do artigo 139.º e do n.º 3 do artigo 140.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, conjugado com o artigo 29.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, os contratos de trabalho a termo resolutivo certo, celebrados em 22 de Setembro de 2004, com Maria das Dores Rodrigues de Araújo Nogueira, Jorge Manuel de Oliveira Ramalho, Diana Patrícia Dias de Brito, Paula Cristina Barbosa Domingues, Alexandrina Maria Silva Pereira, Marlene Isabel Vaz Barbosa e Sandra Isabel Caldas Brandão, para desempenharem funções na categoria de auxiliar de serviços gerais. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
22 de Junho de 2005. - O Presidente da Câmara, António Pereira Júnior.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2331825.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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