Despacho 17 122/2005 (2.ª série). - Nos termos do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro e do artigo 36.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, e ao abrigo do despacho 13 837/2005 (2.ª série), de 3 de Junho, da directora-geral da Administração da Justiça:

1 - Subdelego no licenciado Joaquim Alexandre Dias Pereira Delgado, director dos serviços de Planeamento, Organização e Modernização desta Direcção-Geral, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte;

b) Praticar, quanto aos bens de informática dos tribunais, todos os actos referentes à disponibilização, destruição, remoção, alienação e abate ao inventário.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os actos praticados deste 23 de Maio de 2005.

14 de Julho de 2005. - O Subdirector-Geral, Bruno Sá.