Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Junho de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.
Despacho DD4908, de 27 de Junho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 146, de 27.06.1975, Pág. 887
- Data: 1975-06-27
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Sumário
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro do Equipamento Social e do Ambiente, coronel de engenharia José Augusto Fernandes, da competência relativa ao Gabinete do Planeamento da Região do Algarve.
Texto do documento
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 278/75, de 5 de Junho, delego no Ministro do Equipamento Social e do Ambiente, coronel de engenharia José Augusto Fernandes, a minha competência relativa ao Gabinete do Planeamento da Região do Algarve.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1975/06/27/plain-233055.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/233055.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1975-06-05 -
Decreto-Lei
278/75 -
Ministérios da Administração Interna, para o Planeamento e Coordenação Económica e do Equipamento Social e do Ambiente
Cria o Gabinete do Planeamento da Região do Algarve e define as respectivas competências.
Aviso
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